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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 21/2019

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.