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Poder Legislativo disponibiliza Carta de Serviços

Publicado em 25/06/2019 às 17:26 - Atualizado em 25/06/2019 às 17:39

Carta de Serviços

1º edição/2019    

INTRODUÇÃO

 

 

Carta de Serviços ao Usuário

 

 

A Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Irati tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Em resumo, a CSU é um documento que visa esclarecer sobre os serviços ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão.

 

 

APRESENTAÇÃO

 

A Câmara Municipal de Irati

 

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Município. No caso da cidade de Irati, por força das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica, o Parlamento é composto por 09 vereadores eleitos. Ao reunir representantes dos mais variados segmentos, a Câmara é o espaço onde a população tem contato com seus representantes e pode apresentar suas reivindicações e sugestões, exercendo assim sua cidadania. O Plenário da Câmara, composto pela reunião dos vereadores em exercício, é o Órgão Deliberativo soberano do Legislativo Municipal. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município.

A Câmara também possui a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de deliberar sobre assuntos de sua competência privativa, como organizar seus serviços internos e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado serviços relevantes à cidade. As sessões ordinárias são abertas à comunidade e acontecem todas as segundas-feiras, com início às 18h00min, no Plenário da sede da Câmara Municipal (Rua Telmiro Bodanese, 93 – Centro – Irati - SC). O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros são escolhidos pela própria população. O conceito de representatividade, que pode parecer demasiado abstrato, se torna visível nas cidades, onde o Poder Legislativo é exercido pelos vereadores nas dependências das Câmaras Municipais. Nestes locais, os munícipes têm contato com seus representantes e podem se expressar, fazer suas reivindicações, sugestões, ou seja, exercer sua cidadania. No município de Irati não é diferente, os representantes do Poder Legislativo exercem a função de porta-vozes das demandas da comunidade, além de cumprir seus papéis de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal. Em seus mandatos, os vereadores têm força para buscar alternativas e abrir portas para as soluções das demandas que se apresentam. Estas demandas têm movimento dinâmico ininterrupto e são acompanhadas pelos vereadores que avaliam, ou apresentam propostas, com o intento de gerenciar o presente e planejar o futuro da sociedade Iratiense. Mas as mudanças não ocorrem somente na cidade, a própria Câmara Municipal passa por um período de reformulação, como em outras vezes em sua história, que remonta ao ano de 1993, início da primeira Legislatura. Naquela época, a Câmara ja era composta por nove vereadores.

Atualmente, em 2019, passados 26 anos da posse de seus primeiros vereadores, estando na sua 7ª legislatura e tendo tomado posse mais de cinquenta vereadores, que ajudaram a materializar as mais de 1.050 leis já promulgadas no município, a Câmara de Irati insere-se no contexto de consolidação da democracia e progresso municipal como peça fundamental e imprescindível ao exercício da cidadania pela sociedade Iratiense.

 

 

 

Composição da Mesa Diretora 2019 - 2020

 

 

Presidente

Vereadora CLEUSA B. FORTUNA (PSDB)

 

 

 vice-presidente

Vereadora JOSIANE D. ALVES (MDB)

 

 

1º secretário

Vereador LEODIMAR MEURER (MDB)

 

 

2º secretário

Vereador RENATO DAL BELLO (MDB)

 

 

 

PROCESSO LEGISLATIVO

 

 

Regimento Interno

 

 

A Resolução 01/2015 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati - contém artigos que tratam da composição, das competências e das normas de funcionamento da Casa. Dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora, sobre as normas de tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências.

O Regimento Interno da Câmara Municipal é também a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que compõem o Parlamento. Ele define a atuação das comissões permanentes e temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

 

 

Lei Orgânica

 

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Município, promulgada pela Câmara Municipal, segundo princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Contém a base que norteia a vida da sociedade local. Seus objetivos são o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

 

 

As Comissões

 

As Comissões são órgãos de estudo, investigação e representação da Câmara e podem ser especiais ou permanentes.

 

a) Comissões Especiais

 

Destinam-se a apreciar assuntos relevantes ou excepcionais, ou a representar a Câmara, com atribuições e prazo de funcionamento definidos no momento de sua criação.

 

b) Comissões Permanentes   

 

Têm como principais atribuições promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público relacionados com a sua competência, além de propor a aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou ainda o arquivamento das proposições sob seu exame, bem como elaborar os projetos dela decorrentes.

As Comissões Permanentes, cujas composições estão disponíveis no link Comissões no site (camarairati.sc.gov.br), são:

I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

II - Comissão de Finanças, Orçamento e Contas;

III - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanos;

IV - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social;

V – Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.

 

 

 

Sessões Plenárias

 

A Câmara Municipal de Irati tem quatro tipos de reuniões ou sessões: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas.

 

Ordinárias - são as sessões regulares, realizadas às segundas-feiras, a partir das 18h00min, na quais ocorrem as discussões e votações de temas e projetos de interesse da população.

 

Extraordinárias - A Câmara Municipal, quando necessário, reúne-se extraordinariamente durante o recesso para analisar projetos, podendo, em caso de urgência ou de interesse público relevante, ser convocada sessão extraordinária também no período ordinário.

 

Solenes - As sessões solenes destinam-se a comemorações ou a homenagens e nelas poderão usar a palavra os oradores convidados e as lideranças de bancadas. As sessões solenes serão convocadas pela Mesa ou por deliberação da maioria absoluta do Plenário, para o fim específico que lhe for determinado, não tendo limite de tempo para a sua duração.

 

Secretas - As sessões secretas destinam – se quando ocorrer motivo relevante de preservação do decorro parlamentar, e serão realizadas por deliberação da maioria de dois terços de seus membros.

 

 

ATIVIDADE PARLAMENTAR

 

Funções do Vereador

 

Além dos pronunciamentos (discursos) sobre assuntos de interesse da população e da atribuição de fiscalizar o Executivo Municipal, o vereador discute e apresenta proposições, que são as matérias deliberadas pelo Plenário. As proposições, ou proposituras, são de vários tipos:

 

Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Visa alterar a Lei Orgânica. Pode ser apresentada apenas por vereadores, através da assinatura de, no mínimo, um terço deles; pelo prefeito ou pela sociedade, mediante a assinatura de 5% dos eleitores do município.

 

Projeto de Lei Complementar - Trata-se de matéria complementar à Lei Orgânica Municipal e necessita de análise de uma comissão especial. Exemplos: Código de Obras, Código Tributário e Fiscal, Lei do Plano Diretor, Estatuto do Servidor Público Municipal, Código de Posturas e Código do Meio Ambiente.

 

Projeto de Lei - É a proposição que disciplina assunto da competência do município. Está sujeita à aceitação do prefeito que pode concordar, transformando em lei, ou discordar, apresentando veto ao projeto. A maioria das leis provém de projeto de lei ordinária ou simplesmente, projeto de lei.

 

Projeto de Decreto Legislativo - Disciplina assunto de exclusiva competência do Legislativo, mas que gera efeitos externos a ele. Exemplo: Cassação do mandato do Prefeito, cessão de Títulos, licença ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Projeto de Resolução - Também é proposição de assunto de exclusiva competência do Legislativo, mas com efeitos internos. Exemplo: alteração do Regimento Interno.

 

Indicação - É a proposição apresentada solicitando medidas de interesse público a outro ente, órgão ou empresa prestadora de serviço público.

 

Requerimento - Proposição, oral ou escrita, de autoria de vereador, comissão ou líder de bancada, dirigida ao Presidente da Câmara sobre assunto determinado. Exemplos: pedido de maior prazo para relatar matéria, de moções, de votos de congratulações, entre outros.

 

Pedido de Providência - Instrumento utilizado para solicitar ao Poder Executivo quaisquer providências consideradas úteis à comunidade. Exemplos: troca de lâmpada, limpeza de passeio público, entre outras.

 

Pedido de Informações - É a proposição que visa obter do Poder Executivo, e também de outros órgãos, informações sobre assuntos diversos, relacionados às questões municipais. É um instrumento muito importante, pois através dele é possível exercer a função fiscalizadora do vereador.

 

Emenda - É a proposta que visa alterar outra proposição. Deve ser apresentada por vereador, comissão ou líder de bancada, podendo ser aditivas (que acrescentam), substitutivas (que substituem), supressivas (que suprimem) e modificativas (que alteram a redação).

 

Substitutivos - São as emendas globais, ou seja, que alteram todo o conteúdo de outra proposição.

Subemenda - É a emenda apresentada para alterar outra emenda.

 

Parecer - é o documento exarado por uma Comissão ou por um relator sobre matéria sujeita à sua análise. Sempre é emitido com observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto.

 

Apreciar o Veto - ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo Legislativo Municipal. Isso acontece quando o projeto é julgado inconstitucional ou contrário aos interesses públicos. Obs.: O veto não é uma proposição legislativa, mas sim consequência de uma.

 

Com o objetivo de maior aproximação da Casa Legislava com a sociedade, os vereadores e seus assessores atendem diariamente em seus gabinetes parlamentares, para tratar de assuntos tais como:

 Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais órgãos públicos;

 Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;

 Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

 

Relação de Vereadores: Legislatura 2017 – 2020

Cleusa B. Fortuna - PSDB

Anselmo Dal Bello - PSD

Leodimar Meurer - MDB

Renato Dal Bello - MDB

Josiane D. Alves - MDB

CLaison A. Trizotto - PT

Valdemir Dambrowski - PT

Leocir S. Cavassin - PSD

Jose Chagas - MDB

 

SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

I) Divisão Legislativa

 

Serviços disponíveis: informações sobre a tramitação e votação de Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Boletins com a pauta das Sessões, Atas das Sessões e Leis Municipais.

 

Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e contato com o setor Legislativo.

 

Canais de comunicação:

 Telefone: (49) 3349-0041

e-mail: camara@irati.sc.gov.br

 Presencial: Rua Telmiro Bodanese, 93, na Secretaria

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: de imediato ou em até 2 dias úteis caso seja necessário a realização de pesquisa.

 

Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado através de contato com o setor legislativo através dos canais de comunicação disponibilizados.

 

 

II) Divisão Administrativa

a) Seção de Informações ao Cidadão, Protocolo e Arquivo

 

Serviços disponíveis: atendimento geral ao cidadão, de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e de protocolo geral de documentos/requerimentos, com encaminhamento aos setores competentes.

 

Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo setor.

 

Canais de comunicação:

 Telefone: (49) 3349-0041

e-mail: camara@irati.sc.gov.br

 Presencial: rua Telmiro Bodanese, 93 – Centro – Irati/SC

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

 Informações solicitadas: 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme a necessidade.

 Atendimento geral ao cidadão e protocolo de documentos: de imediato, respeitando-se apenas o tempo de espera para atendimento de até 20 minutos.

 

Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado através de contato com o setor administrativo através dos canais de comunicação disponibilizados.

b) Unidade de Serviços de Recursos Humanos

 

Serviços disponíveis: emissão de certidões e declarações com relação à situação funcional do agente ou servidor, ativo ou inativo, e informações relacionadas.

 

Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e preenchimento de formulário/requerimento junto ao setor de Protocolo.

 

Canais de comunicação:

 Telefone: (49) 3349-0041

e-mail: camara@irati.sc.gov.br

 Presencial: rua Telmiro Bodanese, 93, centro, Irati/SC

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 30 dias, podendo ser estendido caso a solicitação exija pesquisa de dados financeiros e previdenciários.

 

Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado através de contato com o setor administrativo através dos canais de comunicação disponibilizados.

 

 

III) Divisão Financeira

 

Serviços disponíveis: atendimento dos pedidos de informações relacionados à Lei de Acesso à Informação, quando relacionados à sua área de atuação, tais como: orçamento, finanças, pagamentos, contabilidade, controle patrimonial, compras, formação de preço médio para composição de licitações.

 

Requisitos exigidos:

 Formalização de pedido de informação.

 

Canais de comunicação:

 Telefone: (49) 3349-0041

e-mail: camara@irati.sc.gov.br

 Presencial: rua Telmiro Bodanese, 93 – Centro – Irati/SC

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme a necessidade.

 

Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado através de contato com o setor administrativo através dos canais de comunicação disponibilizados.

 

IV) Gabinete da Assessoria Jurídica

 

Serviços disponíveis: informações sobre processos licitatórios.

 

Requisitos exigidos:

 Identificação e preenchimento de requerimento junto ao setor de protocolo, conforme o caso.

 

Canais de comunicação:

 Telefone: (49) 3349-0041

e-mail: camara@irati.sc.gov.br

 Presencial: rua Telmiro Bodanese, 93, centro, Irati/SC

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

 Informações sobre processos licitatórios: de imediato ou em até 2 dias úteis caso seja necessário a realização de pesquisa.

 

Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado através de contato com o setor através dos canais de comunicação disponibilizados.

 

V) Site (www.camarairati.sc.gov.br)

 

Serviços disponíveis: ampla cobertura das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo Iratiense, com apresentação de informações Institucionais, dos Parlamentares, das Comissões e do Processo Legislativo. Ainda, oferece acesso ao Portal da Transparência, link para o Serviço de Ouvidoria, entre outras informações.

 

 

VI) Serviço de Ouvidoria

 

Serviços disponíveis: acesso ao Serviço de Ouvidoria, que consiste na promoção e atuação direta na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos através do recebimento, análise e encaminhamento das manifestações.

 

Requisitos necessários para acessar o serviço: as manifestações via Serviço de Ouvidoria poderão ser criadas diretamente pelo usuário através de link específico existente no site da Câmara Municipal (www.camarairati.sc.gov.br) ou através de identificação e preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo setor de Protocolo.

 

Canais de comunicação:

 Telefone: (49) 3349-0041

e-mail: camara@irati.sc.gov.br

 Presencial: rua Telmiro Bodanese, 93 – Centro – Irati/SC

 

Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:

 Ouvidoria: 30 dias prorrogáveis por mais 30, conforme a necessidade.

 

Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações originadas via Serviço de Ouvidoria poderão ser acompanhadas através de chave de acesso gerada no momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de comunicação disponibilizados.

 

Compromisso e Padrão de Qualidade no Atendimento

 

A Câmara Municipal de Irati, com o intuito de assegurar seu compromisso com a qualidade no atendimento ofertado aos usuários, apresenta abaixo a relação de aspectos considerados relevantes nos processos que envolvam atendimento aos usuários.

 

a) Prioridade de Atendimento: terão atendimento prioritário, conforme Lei n° 10.048/2000, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

 

b) Previsão de Tempo de Espera para Atendimento:

Atendimento Presencial: até 20 minutos

e-mail: 2 dias úteis

 

c) Mecanismos de Comunicação com o Usuário: a comunicação com usuário, dependendo do serviço, poderá ser realizada através de contato presencial, telefônico ou por e-mail.

 

d) Mecanismos de Consulta e de Manifestação dos Usuários: em função da diversidade de serviços oferecidos, os mecanismos de consulta acerca do andamento das solicitações e de eventual manifestação por parte do usuário estão apresentados juntamente com a relação de serviços oferecidos pelos setores.

 

 

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

 

Como posso avaliar os serviços prestados? 

 

 

É possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal www.camarairati.sc.gov.br, pela guia "OUVIDORIA", pelo telefone (49) 3349-0041 ou, ainda, presencialmente.


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