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Legislação

Lei Ordinária 1063/2019

Ementa

Publicada em: 13 jun 2019

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Integra da Norma

LEI Nº 1063 - DIREITOS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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