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Legislação

Decreto Executivo 119/2019

Ementa

Publicada em: 05 jun 2019

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E O SISTEMA DE MEDIÇÃO POR INDICADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS



Integra da Norma

DECRETO Nº 119 - CARTA DE SERVIÇOS
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